Notificação Nº XX/2019/PRES/ATR

                       A Presidente da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual n.º 1.758/2007 e pelo Ato n.º 653 – NM, de 14 de Março de 2019, com fundamento na Resolução/ATR n.° 05, de 12 de maio de 2016, obedecendo o respeito, interesses e direitos cuja fiscalização lhe cabe promover, resolve:

           

            NOTIFICAR:

            Os permissionários que operam nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, abaixo listados, quanto ao cumprimento do Artigo 49, parágrafo 11 e 12 da Resolução/ATR n.º 05 de 12 de Maio de 2016:

 

§11. Expedido o CRC, o requerente interessado será notificado, por meio de publicação no diário oficial, site ou mural da Agência para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do despacho da ATR, assinar e obter cópias do(s) Contrato(s) e/ou Termo(s) de Compromisso e Esquema(s) Operacional.

           

            Notifico que essas providências quanto a assinaturas da Certidão de Regristro Cadastral, Termo de Compromisso e Esquema operacionais, deverão ser concluídas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de recebimento desta notificação, sob pena de paralisação dos serviços e procedimento administrativo de Rescisão Contratual.

 

CPF

  PERMISSIONÁRIO

N.°

13107402168

  GERALDO CARVALHO DE ARAÚJO  

TPA-149

 

CNPJ

  PERMISSIONÁRIO

N.°

36989044000133

  A.S. ALVES TRANSPORTE LTDA - ME (Aleutur Turismo)

TPC-38

11261628000167

  CLEYBER ALVES DOS SANTOS (Transmachado)

TPC-22

05865630000142

  ELANE C B ALMEIDA (Transaraguaia Turismo)

TPC-85

14651446000190

  EXPRESSO TRANS RIO TURISMO LTDA ME (Exspresso trans rio)   

TPCF-61

02352972000170

  RAIMUNDO NONATO BORGES BRANDÃO - ME (Expresso Moria)

TPC-79

01945637000113

  REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA-EPP (Real Maia)  

TPCF-12

11563222000139

  S.E.S. ALECRIM ME (Transpalmas)

TPCF-33

02884387000111

  SILVA E TEODORO TRANSPORTES LTDA (Trans Araguaia)

TPC-61

06309525000190

  TRANSCAMELO LTDA - ME (Transcamelo Tour & Encomenda)

TPC-28

 

Palmas – TO, 10 de Outubro de 2019.


Juliana Matos de Sousa

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação,

Controle e Fiscalização de Serviços Públicos