Programa Tarifa Social

O Programa Tarifa Social de Água garante desconto na conta de água e esgoto para consumidores de baixa renda - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

O que é? É um desconto na conta de água e esgoto criado pelo Governo do Tocantins para as famílias de baixa renda. Caso o cidadão atenda aos critérios para receber o benefício, o desconto é de 69%.

Quem tem direito? A residência que se enquadrar nos critérios estabelecidos na Resolução por meio do artigo 109, da Resolução/ATR nº 007/2017.

Critérios: Ser cadastrado na categoria residencial unifamiliar, junto à empresa concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Possuir um consumo médio mensal de até 10 (dez) metros cúbicos de água; O tipo de construção da sua residência deve se enquadrar no padrão baixo de construção, com área construída de até 100 m²; Possuir renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, comprovada através de contra cheque, carteira de trabalho, ou declaração de percepção de renda.

Como ter acesso? Procurar a BRK Ambiental por meio do telefone 0800 6440 195.

A ATR é responsável por determinar os critérios de enquadramento para facilitar maior número de famílias beneficiadas. A ATR também fiscaliza o cumprimento das Resoluções que estabelecem esses critérios e informa a população sobre o benefício da Tarifa Social.