Geral 12/12/2018 - 06:20 - Nubio Brito / Governo do Tocantins

ATR PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS

ATR PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS ATR PARTICIPA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS - DICOM

A Agência Tocantinense de Regulação (ATR), através do seu presidente Roberval Pimenta, participou nesta quarta-feira, 5, da audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Vereadores de Palmas.

Na oportunidade a BRK Ambiental, foi questionada pela Câmara Municipal de Palmas, quanto à planilha de custo operacional, os valores de investimentos que influenciam o reajuste das tarifas, o derramamento de esgoto na Praia das Arnos, o mau cheiro no setor Bertaville e a cobrança de 80% de taxa de esgoto sobre a tarifa de água, sendo que a lei é clara ao determinar que a taxa não deva ultrapassar 50%.

A Audiência Pública adentrou em questões que exigem observação com viés técnico, pelo que a ATR não apenas participou do momento posto pela Câmara de Vereadores, mas também absorveu para o âmbito de suas atividades regulatórias reflexões que necessitam ser arrazoadas junto aos atores envolvidos na prestação do serviço público (Municípios, Usuários e Concessionária).

A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), em relação ao contexto do percentual da cobrança pelo esgoto no sentido de existência de uma Lei que dispõe sobre a aplicabilidade de no máximo 50% sobre o valor da água faturada, tem-se como referência a Lei Estadual n° 3.262/2017, que teve todos os seus efeitos suspensos por meio do processo judicial nº 0016113-12.2017.827.0000, já transitado em julgado.

A ATR esclarece que adota a taxa de retorno preconizada de 0,8 (ou seja, de 80%) com fundamento na norma técnica de nº 9.649, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Qualquer alteração neste percentual necessita de comprovação por meio de diversos estudos científicos, sob pena de inviabilizar o saneamento básico junto aos municípios tocantinenses.

De acordo com o presidente da ATR, Roberval Pimenta, a ATR reforça o compromisso técnico da Agência nas suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias para com o grupo de 47 Municípios tocantinenses que aplicam a tarifa unificada. “A ATR mantém-se atenta à execução dos contratos de concessão e de seus respectivos termos aditivos, estando empenhada tecnicamente com as metas de universalização do saneamento básico para o grupo dos Municípios com tarifa unificada”, ressaltou.

O diretor de operações da BRK, José Mário Ribeiro explicou que obras complementares realizadas pela empresa não compõe a tarifa de água e esgoto. Ele disse ainda que o contrato entre a concessionária e o poder público reconhece apenas a ATR como agência reguladora. “Acredito que podemos sentar e colocar todos esses pontos e avaliar isso de uma forma transparente. Precisamos trabalhar em uma adequação no nível do contrato, o que é uma oportunidade para a gente retomar as reuniões periodicamente e resolver essa questão que é do interesse de todos”, afirmou.

Ao fim da audiência o vereador Filipe Fernandes garantiu que a Casa irá acompanhar os trabalhos da concessionária e que enviará ofícios à empresa solicitando às informações que não puderam ser fornecidas durante a audiencia. “A população dessa cidade não ficará sem resposta”, destacou Fernandes

Também participaram da audiência os vereadores Tiago Andrino (PSB), Lúcio Campelo (PR), Etinho Nordeste (PTB), Vandim do Povo (PSDC), Filipe Martins (PSC), a presidente da Associação dos Comerciantes da Praia das Arnos, Elizabeth Ferreira da Silva, o presidente da Associação de Moradores do Bertaville, César Cruz, a presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, Meire Carreira e o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas, Silvan Portilho.