Geral 27/11/2018 - 14:17 - Nubio Brito

ATR, Normas, Regulamentos e Fiscalização do Saneamento

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A entidade autárquica de regime especial denominada Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) foi criada por meio da Lei Estadual nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007, com a atribuição de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados prestados no estado do Tocantins, de sua competência ou a ele delegados por outros entes da federação, em decorrência de legislação, convênio ou contrato. Neste passo, a ATR atua desde o ano de 2007 na regulação e fiscalização do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em mais de 47 municípios tocantinenses que, até o momento, já delegaram à ATR o exercício de tais atribuições por meio de convênio de cooperação técnica. Esses convênios são assinados entre os Municípios e a Agência Reguladora. Para acompanhar e fiscalizar o serviço público de abastecimento e esgotamento sanitário, a ATR conta com servidores em diversas áreas de formação: economia, contabilidade, direito, engenharias e administração. Anualmente projeta-se para estes servidores diversos cursos com especificidade regulatória. E mais: desenvolve estudos técnicos para a elaboração de normas e procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços e define as regras das fiscalizações para o setor.

Normas e Regulamentos

No ano de 2018 a ATR buscou focar suas atividades na elaboração de normas e regulamentos para assim estabelecer padrões para a prestação dos serviços nos municípios regulados. Ressalta-se que atualmente encontram-se em procedimento de consulta pública duas importantes Resoluções para o saneamento básico, o que demonstra a responsabilidade para com o controle social na atividade regulatória.

Fiscalização

No setor de saneamento, a ATR realiza fiscalizações técnicas no abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os municípios que celebram o convênio de cooperação técnica. São realizadas as seguintes modalidades de fiscalização:

Programadaefetuada obedecendo a uma programação previamente estabelecida. Através desta modalidade de fiscalização realiza-se a atualização do banco de dados da ATR. Esta fiscalização também pode apontar as não conformidades e/ou conformidades do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As não conformidades podem ser motivos de aplicação de penalidades que vão desde a notificação até a aplicação de multas. Ademais, as irregularidades encontradas podem gerar uma fiscalização específica para o acompanhamento técnico da ATR para as necessárias correções.

Não Programada efetuada com o objetivo de apurar as irregularidades apontadas por meio de denúncias geradas na Ouvidoria, informações publicadas na mídia, solicitação do Poder Concedente (Município) entre outras. Nesta modalidade enquadram-se as visitas in loco, para dirimir conflitos entre usuário e concessionária.

Em ambas as modalidades (Programada e Não Programada) a fiscalização abrange os sistemas operacionais e/ou comerciais da concessionária, inclusive com a possibilidade técnica de coleta e análise de amostra de água obtida nas ligações, para garantir o fornecimento de água com os parâmetros de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Além de regular e fiscalizar, a ATR disponibiliza um canal de comunicação com os usuários, por meio de telefone da Ouvidora, onde é realizado atendimento a todos os usuários que não conseguiram resolver sua reclamação diretamente com a concessionária.

ATR: a regulação dos serviços

Nas próximas páginas você encontrará importantes informações que podem auxiliar o seu Município no cumprimento das determinações dispostas na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Informações

Os serviços devem ser regulados e fiscalizados por um ente regulador?

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem ser regulados e fiscalizados.

O que é regulação?

É todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos.

O que é fiscalização do saneamento básico?

É a implementação de um conjunto de atividades de averiguação das reais condições da operação dos sistemas de água e esgoto. O rigor e a eficiência da fiscalização será proporcional ao grau de desenvolvimento da organização técnica da Agência Reguladora.  

Como delegar a regulação dos serviços de saneamento básico à ATR?

Quando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são de competência municipal, a atuação da ATR depende de um instrumento de delegação das competências de regulação e fiscalização desses serviços do Município para a Agência. Esta delegação pode resultar de diferentes estruturas. Por exemplo: lei que autoriza a celebração do convênio de cooperação técnica com a ATR.

O que deve conter o Convênio de Cooperação Técnica para a delegação da regulação dos serviços à ATR?

Indicar os direitos e obrigações do Município e da Agência Reguladora. Delegar a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico para a ATR. Estabelecer parâmetros e diretrizes para o exercício das atividades de regulação e fiscalização (por exemplo, periodicidade e metodologia).

O Convênio de Cooperação Técnica pode indicar alguns parâmetros para a regulação e fiscalização por parte da ATR?

Sim. A atuação da ATR deverá observar rigorosamente o que estiver disposto tanto no Convênio de Cooperação quanto no contrato para a prestação dos serviços (contrato de concessão ou contrato de programa). Eles poderão ter cláusulas que determinem, por exemplo, que os relatórios de desempenho serão necessariamente anuais; que o Município será comunicado sobre as fiscalizações; entre outras orientações sobre a forma pela qual a ATR deverá regular e fiscalizar os serviços.

A regulação e fiscalização dos serviços pela ATR representa algum tipo de custo para o Município?

Não. Os custos da atuação da ATR são cobertos por meio de taxa de regulação, controle e fiscalização, paga pelo prestador dos serviços.

Que vantagens terá o Município ao delegar a regulação para a ATR?

Ao delegar as funções de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento para a Agência, o Município passa a contar com corpo técnico qualificado e empenhado na melhoria das condições de prestação do serviço de saneamento, sem precisar arcar com os custos de uma estrutura e de quadros próprios para essa função. O laboratório técnico da ATR possibilitará o controle da qualidade da água disponibilizada a população pela concessionária. A delegação não onera o orçamento do Município. Ainda, o Município terá direito a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelas multas aplicadas pela ATR no âmbito da municipalidade.