Municipal

AGUIARNÓPOLIS
LEI Nº 055/2007

ALIANÇA DO TOCANTINS
LEI Nº 269/1999

ALMAS
LEI Nº 004/1999

ALVORADA
LEI Nº 583/1999

ARAGUAÇU
LEI Nº 018/1999

ARAGUAÍNA
LEI Nº 1.872/1999

ARAGUANÃ
LEI Nº 044/1999

ARAPOEMA
LEI Nº 450/1999

ARRAIAS
LEI Nº 573/1999

AUGUSTINÓPOLIS
LEI Nº 254/1999

BABAÇULÂNDIA
LEI Nº 008/1999

BARROLÂNDIA
LEI Nº 03/1999

BURITI DO TOCANTINS
LEI Nº 118/1999

CAMPOS LINDOS
LEI Nº 050/1999

CARRASCO BONITO
LEI Nº 169/2007

COLINAS DO TOCANTINS
LEI Nº 019/1999

COLMÉIA
LEI Nº 751/1999

COMBINADO
LEI Nº 143/1999

CRISTALÂNDIA
LEI Nº 248/1999

DIANÓPOLIS
LEI Nº 786/1999

FIGUEIRÓPOLIS
LEI Nº 27/1999

FILADÉLFIA
LEI Nº 605/1999

FORMOSO DO ARAGUAIA
LEI Nº 473/2001

GOIATINS
LEI Nº 476/1999

GUARAÍ
LEI Nº 014/1999

GURUPI
LEI Nº 1.335/1999

LAGOA DA CONFUSÃO
LEI Nº 186/1999

LAVANDEIRA
LEI Nº 011/2005

MIRACEMA DO TOCANTINS
LEI Nº 202/1999
LEI Nº 009/2004

MIRANORTE
LEI Nº 009/1999

NATIVIDADE
LEI Nº 61/1999

NAZARÉ
LEI Nº 428/1999

NOVA OLINDA
LEI Nº 64/1999

PALMAS
LEI Nº 40/1995
LEI Nº 527/1995
LEI Nº 1471/2007

PALMEIRAS DO TOCANTINS
LEI Nº 50/1999

PALMEIRÓPOLIS
LEI Nº 08/1999

PARAÍSO DO TOCANTINS
LEI Nº 921/1999

PARANÃ
LEI Nº 650/1999

PEIXE
LEI Nº 379/1999

PORTO NACIONAL
LEI Nº 1639/1999

RIO SONO
LEI Nº 154/2007

SÃO MIGUEL
LEI Nº 05/1999

SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS
LEI Nº 033/2007

TAGUATINGA
LEI Nº 66/1999

TOCANTINÓPOLIS
LEI Nº 663/1999

WANDERLÂNDIA
LEI Nº 276/1999