Permissões

Diante do diagnóstico da demanda do sistema de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, detectou-se a necessidade de se outorgar permissões para a prestação de serviços públicos que visam atender a demanda dos usuários.

Nesse sentido, foi disponibilizada a outorga de Serviços de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Convencional nos termos da Portaria n° 103. O resultado da seleção dos requerentes classificados e posteriormente, dos requerentes classificados e habilitados podem ser conferidos logo abaixo.