Regulação Econômica

A ATR atua na regulação econômica dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela BRK Ambiental/SANEATINS, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, da Lei nº 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que define a atuação da ATR relacionada aos serviços públicos de saneamento básico no Estado do Tocantins, bem como todas as resoluções da ATR que regulamentam o saneamento básico.

A partir disso, e ainda, que com base no Decreto Federal nº 7.217 de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007, cabe à ATR, em especial à Regulação Econômica:

  • Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, envolvendo as dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços;

  • Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

  • Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

  • Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.