Federal

 

  • PORTARIA MS Nº 2.914/2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade  da água  para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

  • DECRETO Nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

  • DECRETO Nº 6.523/2008 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

  • LEI Nº 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico.

  • RESOLUÇÃO MMA - CONAMA - Nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MS Nº 01/2005 - Regulamenta as competências da União, Estados, Municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.

  • LEI Nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

  • LEI Nº 8.078/1990 - Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

  • DECRETO Nº 76.872/1975 - Regulamenta a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.

  • LEI Nº 6.050/1974 - Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento.

  • PORTARIA MS Nº 635/1975 - Aprova normas e padrões sobre a fluoretação da água.