Estadual

  • LEI Nº 2.343/2010 - Dispões sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do   Estado do Tocantins - AGUATINS.

  • LEI Nº 2.301/2010 - Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins - AGUATINS.

  • LEI Nº 1.017/1998 - Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins.

  • DECRETO Nº 9.725/1994 - Regulamento de serviços prestados  pela Companhia de Saneamento do Tocantins.