Geral 16/02/2017 - 20:17 - Núbio Brito /Governo do Tocantins

Agência de Regulação firma termo visando reverter problemas em rede de esgoto de Porto Nacional

Agência de Regulação firma termo visando reverter problemas em rede de esgoto de Porto Nacional Agência de Regulação firma termo visando reverter problemas em rede de esgoto de Porto Nacional - Núbio Brito /Governo do Tocantins
Presidente da ATR Jota Patrocínio e promotora de Justiça do MPE, Márcia Mirele Stefanello Valente, assinam o TAC Presidente da ATR Jota Patrocínio e promotora de Justiça do MPE, Márcia Mirele Stefanello Valente, assinam o TAC - Núbio Brito /Governo do Tocantins

O presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Jota Patrocínio, assinou na tarde desta quinta-feira (16/02), na Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de Porto Nacional, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa reverter a condição de extravasamentos na rede coletora de esgotos de Porto Nacional.

Para o Ministério Público Estadual, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) vai balizar a atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da obra que visa solucionar o problema do sistema de esgoto no município. “Porto Nacional tem problemas sensíveis na questão da rede de coletora de esgoto, precisávamos de uma postura mais adequada à legislação, e esse TAC norteou a atuação da Agência de Regulação e de todos os demais órgãos que têm a obrigação de fiscalizar e também da concessionária. Isto só vem a produzir, para a população, qualidade nesse tipo de saneamento básico”, ressaltou a promotora de justiça do Ministério Público de Porto Nacional, Márcia Mirele Stefanello Valente.

De acordo com o presidente da Agência de Regulação (ATR), a propositura desse TAC vem em boa hora, uma vez que Porto Nacional sofre com o transbordamento de esgoto em várias localidades quando chove, pois, a rede coletora está recebendo contribuições além dos efluentes de esgoto, águas pluviais e outros resíduos gerados pela população. “A Agência de Regulação vê com bons olhos a celebração desse TAC e vamos manter a fiscalização dos termos que foram ajustados, principalmente, acompanhar as obras estabelecidas para resolver os problemas de extravasamento do esgoto de Porto”. Disse.

Ainda de acordo com a ATR, as obras que visam solucionar os problemas de extravasamento de esgoto de Porto Nacional ainda não estão sendo executadas, mas os prazos e a apresentação dos projetos fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta.

Além do Ministério Público Estadual (MPE) e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR), estão envolvidos no TAC a Odebrecht Ambiental/Saneatins, Naturatins e Prefeitura Municipal de Porto Nacional.

TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), também conhecido como Compromisso de Ajustamento de Conduta, é um instrumento de resolução negociada de conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, muito utilizado pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, principalmente pelo Ministério Público. O objeto do TAC é prevenir, fazer cessar ou buscar indenização do dano aos interesses acima mencionados.

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