Conselho de Regulação

Criado pelo Decreto nº 3.133, de 11 de Setembro de 2007, o Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, é um órgão colegiado, de caráter consultivo, constituído por cinco conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, para um mandato de quatro anos. Cabe ao colegiado analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados no estado do Tocantins.