Competências

Competências Competências - ATR

Compete a ATR a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos nas seguintes áreas:

  • Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
  • Terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários;
  • Comunicações, saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, coleta e a disposição de resíduos sólidos;
  • Petróleo, seus derivados e álcool combustível;
  • Mineração;
  • Transporte intermunicipal de passageiros;
  • Inspeção de segurança de veículos;
  • Serviços ou uso de bens públicos.

Trata-se, portanto de uma Agência multi-setorial de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados do Estado do Tocantins e/ou objeto de convênio com a União e Municípios.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

  • Fiscalizar o cumprimento de normas e regulamento, universalização, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos;
  • Analisar e homologar os reajustes e a revisão de tarifas;
  • Elaborar regulamentos e normas;
  • Manter atualizados os sistemas de informações e registros de serviços regulados;
  • Promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessão e permissão de serviços públicos;
  • Prestar assessoria técnica a entidades públicas e privadas, em matéria de regulação;
  • Elaborar e divulgar pesquisas de satisfação junto aos usuários para aferir um grau de satisfação em relação, aos serviços prestados;
  • Mediar e dirimir conflitos de interesses entre concessionárias, e usuários;
  • Garantir serviços públicos adequados às necessidades dos usuários;
  • Assegurar os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços públicos a preços justos;
  • Acompanhar o desenvolvimento econômico e financeiro das concessionárias.