Competências

Você Sabia 01_400.jpg Você Sabia 01.jpg -

Compete a ATR a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos nas seguintes áreas:

- Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

- Terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários;

- Comunicações, saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, coleta e a disposição de resíduos sólidos;

- Petróleo, seus derivados e álcool combustível;

- Mineração;

- Transporte intermunicipal de passageiros;

- Inspeção de segurança de veículos;

- Serviços ou uso de bens públicos.

Trata-se, portanto de uma Agência multi-setorial de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados do Estado do Tocantins e/ou objeto de convênio com a União e Municípios.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

- Fiscalizar o cumprimento de normas e regulamento, universalização, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos;

- Analisar e homologar os reajustes e a revisão de tarifas;

- Elaborar regulamentos e normas;

- Manter atualizados os sistemas de informações e registros de serviços regulados;

- Promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessão e permissão de serviços públicos;

- Prestar assessoria técnica a entidades públicas e privadas, em matéria de regulação;

- Elaborar e divulgar pesquisas de satisfação junto aos usuários para aferir um grau de satisfação em relação, aos serviços prestados;

- Mediar e dirimir conflitos de interesses entre concessionárias, e usuários;

- Garantir serviços públicos adequados às necessidades dos usuários;

- Assegurar os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços públicos a preços justos;

- Acompanhar o desenvolvimento econômico e financeiro das concessionárias.