ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos

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  • Decreto nº 11.655-94.pdf (195.44kb)Regulamenta os serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins.
  • Lei nº 2.001 - Idoso Estadual.pdf (18.15kb)Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.

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